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Centro de Arbitragem
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à plataforma para a resolução alternativa de litígios, a entidade competente de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), estando disponível a lista dos Centros de Arbitragem autorizados em https://dgpj.justica.gov.pt/resolucao-de-litigios/arbitragem/centros-de-arbitragem-autorizados
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
Pode consultar a lista das entidades aqui https://www.consumidor.gov.pt/parceiros/sistema-de-defesa-do-consumidor/entidades-de-resolucao-alternativa-de-litigios-de-consumo/ral-mapa-e-lista-de-entidades.aspx
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.gov.pt
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